LGPD

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A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula como dados pessoais devem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados no Brasil, com o objetivo principal de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais das pessoas. Ela se aplica a qualquer pessoa ou empresa (pública ou privada) que trate dados pessoais, inclusive em meios digitais, desde que haja relação com o território brasileiro. A lei estabelece que o uso desses dados só pode ocorrer em situações específicas, como com o consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou execução de contratos, sempre respeitando princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança.

Além disso, a LGPD garante diversos direitos ao titular dos dados, como acesso às informações, correção de dados incorretos e até a exclusão quando aplicável. A lei também define responsabilidades para quem trata dados (controladores e operadores), exigindo medidas de proteção e prestação de contas. Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas sanções. Para fiscalizar e orientar a aplicação da lei, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atua na regulamentação e supervisão do uso de dados no país.